| Projeto: |
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PL 62 16/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-62/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0062-2022 |
| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE ORIUNDOS OU EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, PARA FINS DE RESSOCIALIZAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONTRATACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / COTA / DISPONIBILIDADE / EDITAL / EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL / EMPREGADO / EMPREGO / EMPRESA / EXIGENCIA / INTEGRACAO SOCIAL / LICITACAO / LIMITACAO / PERCENTAGEM / RESERVA / SOCIALIZACAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PRESID | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 14/03/2022 | | CCJ | Recebido em 15/03/2022 | |
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